AREsp 2772686 - DECISAO

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Como foi apresentado apenas comprovante de agendamento do preparo e houve irregularidade no recolhimento (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento), não se comprovou a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007 e pela jurisprudência do STJ, configurando a deserção do Recurso Especial; assim, não se conhece do recurso, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCAS RODRIGUES DE FARIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Preparo Recursal Deserção Do Recurso Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUCAS RODRIGUES DE FARIA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento do preparo comprova o efetivo pagamento do preparo recursal
  2. 2 Iregularidade no preparo quando há divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  3. 3 Aplicação da Lei n. 11.636/2007 e do parágrafo único do art. 10 quanto à obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento

Ratio Decidendi

Como foi apresentado apenas comprovante de agendamento do preparo e houve irregularidade no recolhimento (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento), não se comprovou a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007 e pela jurisprudência do STJ, configurando a deserção do Recurso Especial; assim, não se conhece do recurso, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação nos autos, observados os limites legais.