AREsp 2685208 - DECISAO

AREsp 2685208 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, concluiu pela deserção do recurso especial diante da ausência de comprovação válida e tempestiva da complementação do preparo (a guia juntada trazia número de outro processo), aplicando-se o § 4º do art. 1007 do CPC e a regra da preclusão consumativa que impede a regularização extemporânea.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Deserção
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Complementação De Custas, Preclusão Consumativa, Princípio Da Primazia Do Mérito, Súmula
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Complementação De Custas Preclusão Consumativa Princípio Da Primazia Do Mérito Súmula

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de guia/comprovante com número de processo diverso afasta a regularização do preparo e configura deserção
  2. 2 Aplicação do § 4º do art. 1007 do CPC e da preclusão consumativa à complementação do preparo
  3. 3 Aplicação de súmulas e precedentes do STJ sobre deserção e impossibilidade de regularização extemporânea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, concluiu pela deserção do recurso especial diante da ausência de comprovação válida e tempestiva da complementação do preparo (a guia juntada trazia número de outro processo), aplicando-se o § 4º do art. 1007 do CPC e a regra da preclusão consumativa que impede a regularização extemporânea.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.