AREsp 2610768 - ACORDAO

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Como a agravante foi intimada a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015, mas apenas apresentou comprovante de pagamento simples e a complementação ocorreu a destempo, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ e a preclusão impede que a juntada posterior sane o vício, de modo que o recurso Especial foi deserto e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS ALENCAR KOCHIMIZU; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula N. 187 Do STJ, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula N. 187 Do STJ Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS ALENCAR KOCHIMIZU

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato de interposição
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro e sua observância
  3. 3 eficácia de juntada posterior de comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Como a agravante foi intimada a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015, mas apenas apresentou comprovante de pagamento simples e a complementação ocorreu a destempo, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ e a preclusão impede que a juntada posterior sane o vício, de modo que o recurso Especial foi deserto e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.