AREsp 2676928 - ACORDAO

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Houve divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento; a parte foi intimada para regularizar mediante recolhimento em dobro no prazo legal e não procedeu à regularização exigida (apresentou apenas o comprovante simples), caracterizando deserção; por essa razão, o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: RS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização, Custas Judiciais, Preclusão
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Custas Judiciais Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 Inadequada comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e exigência de recolhimento em dobro para regularização

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento; a parte foi intimada para regularizar mediante recolhimento em dobro no prazo legal e não procedeu à regularização exigida (apresentou apenas o comprovante simples), caracterizando deserção; por essa razão, o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.