AREsp 2677198 - ACORDAO

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Constatada divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante, e diante do não cumprimento da intimação para recolhimento em dobro (a agravante apenas juntou comprovante simples), aplica-se o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, resultando na deserção do recurso e na manutenção da decisão de não conhecimento, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização, Custas Judiciais, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Custas Judiciais Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 Súmula 187/stj

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Parties

RS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Recolhimento do preparo no ato de interposição não comprovado
  2. 2 Divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento
  3. 3 Intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatada divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante, e diante do não cumprimento da intimação para recolhimento em dobro (a agravante apenas juntou comprovante simples), aplica-se o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, resultando na deserção do recurso e na manutenção da decisão de não conhecimento, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.