AREsp 2597192 - DECISAO

AREsp 2597192 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a controvérsia exige interpretação da legislação estadual (Lei 11.608/2003) acerca da base de cálculo da taxa judiciária no preparo, óbice que impede o exame no recurso especial conforme a Súmula 280 do STF aplicada por analogia; assim, não se pode revisar a decisão do Tribunal de origem sobre esse ponto.

Parties
Recorrente: SERGIO KEIITI SHINKAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/insucesso Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Taxa Judiciária Estadual, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Inadmissibilidade Por Interpretação De Lei Estadual, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Preparo Recursal Taxa Judiciária Estadual Honorários Advocatícios Sucumbenciais Inadmissibilidade Por Interpretação De Lei Estadual Súmula 280 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

SERGIO KEIITI SHINKAI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/insucesso Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o preparo recursal deveria ser calculado sobre o valor da causa atualizado ou sobre o valor dos honorários sucumbenciais fixados em sentença
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando o Tribunal de origem interpretou legislação estadual (Lei 11.608/2003)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a controvérsia exige interpretação da legislação estadual (Lei 11.608/2003) acerca da base de cálculo da taxa judiciária no preparo, óbice que impede o exame no recurso especial conforme a Súmula 280 do STF aplicada por analogia; assim, não se pode revisar a decisão do Tribunal de origem sobre esse ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.