AREsp 2562278 - ACORDAO

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Não havendo demonstração plausível de justificativa para a dilação do prazo para recolhimento do preparo recursal e não tendo os agravantes comprovado ser beneficiários da gratuidade ou realizado o pagamento após a intimação nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, incide a deserção do recurso especial; a concessão posterior da gratuidade não retroage para afastar a deserção; o pedido de parcelamento das custas não foi suscitado nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal, e a apreciação do recurso torna prejudicada a pretensão cautelar buscada.

Parties
Agravante: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS FILHO; Agravante: MARILENE RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Gratuidade De Justiça, Parcelamento De Custas, Dilação De Prazo, Tutela Cautelar, Inovação Recursal
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Do Recurso Gratuidade De Justiça Parcelamento De Custas Dilação De Prazo Tutela Cautelar Inovação Recursal

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Parties

JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS FILHO

Agravante

MARILENE RAMOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justificativa para dilação do prazo para recolhimento do preparo
  2. 2 deserção do recurso por não recolhimento do preparo após intimação (art. 1.007, §2º, CPC)
  3. 3 caráter não retroativo da concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração plausível de justificativa para a dilação do prazo para recolhimento do preparo recursal e não tendo os agravantes comprovado ser beneficiários da gratuidade ou realizado o pagamento após a intimação nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, incide a deserção do recurso especial; a concessão posterior da gratuidade não retroage para afastar a deserção; o pedido de parcelamento das custas não foi suscitado nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal, e a apreciação do recurso torna prejudicada a pretensão cautelar buscada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a prática de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015