AREsp 2665947 - ACORDAO

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Havendo ausência de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento (GRU) e o comprovante de pagamento, verifica-se irregularidade no preparo recursal, o que, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 187/STJ, acarreta a deserção do recurso especial; por essa razão não se admite o recurso e não se analisa o mérito, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: VALTER APOLINÁRIO DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial considerado deserto por irregularidade no preparo.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intempestividade, Código De Barras, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Recursos Custas Judiciais Preparo Recursal Deserção Intempestividade Código De Barras Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALTER APOLINÁRIO DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo por ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento (GRU) e o comprovante de pagamento
  2. 2 Impossibilidade de análise do mérito em recurso que não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Havendo ausência de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento (GRU) e o comprovante de pagamento, verifica-se irregularidade no preparo recursal, o que, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 187/STJ, acarreta a deserção do recurso especial; por essa razão não se admite o recurso e não se analisa o mérito, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial considerado deserto por irregularidade no preparo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por deserção em razão da ausência de correspondência entre o código de barras da GRU e o comprovante de pagamento.