REsp 2145179 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

1. 1 Ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário e irregularidade do preparo
2. 2 Possibilidade de regularização mediante recolhimento em dobro e dentro do prazo estipulado
3. 3 Aplicação do duplo juízo de admissibilidade no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o comprovante de pagamento não continha o número do código de barras, configurando irregularidade do preparo; as agravantes foram intimadas para sanar o vício no prazo legal e não o fizeram, implicando deserção do recurso especial nos termos da jurisprudência e da súmula 187/STJ; a regularização só seria possível mediante recolhimento em dobro dentro do prazo; aplica-se, ainda, a majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

• Não conhecer do recurso especial por deserção em razão da irregularidade do preparo (comprovante sem número do código de barras) e da não regularização no prazo.
• Manter a decisão que determinou a majoração dos honorários advocatícios recursais, quando houver prévia fixação, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.