AREsp 2577048 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não regularizou o preparo mediante recolhimento em dobro no prazo legal após intimação, limitando-se a peticionar, conduta insuficiente que configurou deserção; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não ser automática na espécie.

Parties: Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics: Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização, Multa Processual

Processual Civil Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Multa Processual

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1 ausência de guia de recolhimento do preparo recursal
2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
3 deserção do recurso por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na espécie.