AREsp 2759092 - DECISAO

AREsp 2759092 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo exigido para o Recurso Especial (juntado apenas comprovante de agendamento), acrescida da renúncia ao pedido de gratuidade de justiça, razão pela qual não houve preparo oportuno, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e as disposições legais pertinentes (Lei 11.636/2007 e art. 1.007, §4º do CPC). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LABORE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Recursal Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LABORE ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento do preparo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Efeito da renúncia ao pedido de gratuidade de justiça sobre a presunção de hipossuficiência
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, §4º do CPC (recolhimento em dobro)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo exigido para o Recurso Especial (juntado apenas comprovante de agendamento), acrescida da renúncia ao pedido de gratuidade de justiça, razão pela qual não houve preparo oportuno, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e as disposições legais pertinentes (Lei 11.636/2007 e art. 1.007, §4º do CPC). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.