AREsp 2632989 - ACORDAO

Houve irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do Tribunal de Origem na guia), a agravante foi regularmente intimada para sanar o vício e regularizou fora do prazo legal de 5 dias, caracterizando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties: Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Agravo Interno Apreciado, Negado Provimento
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics: Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Complementação Do Preparo

Processo Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Complementação Do Preparo

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Agravo Interno Apreciado, Negado Provimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 187/STJ por não regularização tempestiva do preparo
2 Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento (indicação errônea do Tribunal de Origem)
3 Prazo de 5 dias para saneamento e possibilidade de pagamento em dobro nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do reclamo por deserção do recurso.