AREsp 2659890 - ACORDAO
Mantida a decisão agravada porque o recorrente apresentou comprovante inadequado (ausência da sequência numérica do código de barras) e, intimado para recolhimento em dobro, não regularizou o preparo, caracterizando a deserção do recurso especial e justificando o desprovimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: FERNANDO SBROIA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória C/c Condenatória / Julgamento
- Outcome
- agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização, Recolhimento Em Dobro, Comprovação Mediante GRU E Código De Barras
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FERNANDO SBROIA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória C/c Condenatória / Julgamento
Legal Issues
- 1 deserção por não comprovação adequada do preparo recursal
- 2 regulamentação do prazo e exigência de recolhimento em dobro após intimação
- 3 insuficiência de comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
Ratio Decidendi
Mantida a decisão agravada porque o recorrente apresentou comprovante inadequado (ausência da sequência numérica do código de barras) e, intimado para recolhimento em dobro, não regularizou o preparo, caracterizando a deserção do recurso especial e justificando o desprovimento do agravo interno.
Court Disposition
agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por deserção.
Full Case Text
Judgment text and source record
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