AREsp 2757066 - DECISAO

Ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras impossibilitou a comprovação do preparo; a parte foi intimada e não sanou o vício; aplicada a Súmula 187 do STJ, verificou-se a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties: Agravante: ANDRÉ LUÍS FERRINI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo Recursal, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Preparo Recursal Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ LUÍS FERRINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
2 deserção do recurso especial
3 majoração de honorários em caso de sucumbência recursal conforme art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

Deserção do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...