AREsp 2614841 - ACORDAO

AREsp 2614841 - ACORDAO

Verificada divergência entre o número constante no código de barras da guia e o respectivo comprovante de pagamento, não sanado após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, aplica-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 187/STJ, acarretando a deserção do recurso; não há elementos que autorizem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: VIAÇÃO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA; Agravado: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização Do Preparo, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Regularização Do Preparo Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VIAÇÃO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 divergência entre número do código de barras da guia e comprovante de pagamento
  3. 3 incidência da Súmula n. 187/STJ

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o número constante no código de barras da guia e o respectivo comprovante de pagamento, não sanado após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, aplica-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 187/STJ, acarretando a deserção do recurso; não há elementos que autorizem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por VIAÇÃO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.