AREsp 2690828 - ACORDAO
A deserção do recurso foi corretamente declarada porque, apesar da intimação para recolhimento em dobro do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, as agravantes não regularizaram o vício, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ.
- Parties
- Agravante: LIVIA MARIA SANTANA; Agravante: ANA GISELI SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Preclusão Temporal
Case Brief
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Parties
LIVIA MARIA SANTANA
Agravante
ANA GISELI SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal
- 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015
- 3 deserção do recurso por não regularização do preparo
Ratio Decidendi
A deserção do recurso foi corretamente declarada porque, apesar da intimação para recolhimento em dobro do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, as agravantes não regularizaram o vício, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Partes cientificadas sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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