AREsp 2523019 - ACORDAO

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Por haver recolhimento insuficiente do preparo e não ter ocorrido a intimação da parte recorrente para complementar o pagamento nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, não é aplicável a pena de deserção, devendo ser mantida a decisão que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para observância do referido dispositivo; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante (agravo Interno): FLAVIO NOGUEIRA PINTO; Agravada; Recorrente No Recurso Especial: JULIANA PINHEIRO FACHADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Complementação Do Preparo, Justiça Gratuita
Processual Civil Direito Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Complementação Do Preparo Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

FLAVIO NOGUEIRA PINTO

Agravante (agravo Interno)

JULIANA PINHEIRO FACHADA

Agravada; Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da deserção por insuficiência do preparo recursal
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, § 2º e § 4º do CPC
  3. 3 Necessidade de intimação para complementação do preparo

Ratio Decidendi

Por haver recolhimento insuficiente do preparo e não ter ocorrido a intimação da parte recorrente para complementar o pagamento nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, não é aplicável a pena de deserção, devendo ser mantida a decisão que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para observância do referido dispositivo; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.007, § 2º, do CPC.