AREsp 2694727 - ACORDAO

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Houve irregularidade no preparo devido à divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento; a agravante foi intimada a recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e não efetuou o recolhimento em dobro, apenas juntando comprovante simples, razão pela qual o recurso especial é deserto e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por deserção.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização, Custas Judiciais, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Custas Judiciais Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 Obrigatoriedade do recolhimento em dobro do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Deserção do recurso por não regularização do preparo no prazo

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preparo devido à divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento; a agravante foi intimada a recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e não efetuou o recolhimento em dobro, apenas juntando comprovante simples, razão pela qual o recurso especial é deserto e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por deserção.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por deserção (Súmula 187/STJ).