AREsp 2749699 - DECISAO

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Houve dúvida razoável sobre qual valor deveria servir de base para o cálculo do preparo; diante da jurisprudência consolidada do STJ que exige intimação para complementação em caso de insuficiência, o agravo foi conhecido e provido para determinar a intimação da ASSOCIAÇÃO para complementar o preparo nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, evitando-se a deserção e permitindo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Complementação Do Preparo, Intimação
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Complementação Do Preparo Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO (ASSOCIAÇÃO)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a insuficiência do preparo enseja deserção ou a intimação para complementação
  2. 2 qual o valor base para cálculo do preparo (valor da condenação a ser considerado)
  3. 3 aplicação da Súmula 568 do STJ e entendimento jurisprudencial sobre equívoco no recolhimento

Ratio Decidendi

Houve dúvida razoável sobre qual valor deveria servir de base para o cálculo do preparo; diante da jurisprudência consolidada do STJ que exige intimação para complementação em caso de insuficiência, o agravo foi conhecido e provido para determinar a intimação da ASSOCIAÇÃO para complementar o preparo nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, evitando-se a deserção e permitindo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar a intimação da ASSOCIAÇÃO para promover a complementação do preparo do seu recurso de apelação, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC.
  • Após a complementação e afastada a deserção, retornarão os autos ao Tribunal bandeirante para que prossiga no julgamento do recurso de apelação.