AREsp 2547369 - DECISAO

AREsp 2547369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento das matérias indicadas, houve deficiência de fundamentação e impugnação específica, o tribunal de origem fundamentou sua decisão com base na Lei Estadual nº 11.608/2003 (impedindo o exame pelo STJ nos termos da Súmula 280/STF) e, diante da insuficiência do preparo e da determinação de recolhimento em dobro, aplicou-se a deserção, com consequente majoração dos honorários sucumbenciais para 15% do proveito econômico obtido.

Parties
Agravante: OPEN EDUCACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majora-se os honorários sucumbenciais para 15% do proveito econômico obtido.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Prequestionamento Súmulas E Precedentes Honorários Sucumbenciais

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Parties

OPEN EDUCACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo do preparo recursal
  2. 2 requisito de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 aplicação da Lei Estadual nº 11.608/2003 e óbice para exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento das matérias indicadas, houve deficiência de fundamentação e impugnação específica, o tribunal de origem fundamentou sua decisão com base na Lei Estadual nº 11.608/2003 (impedindo o exame pelo STJ nos termos da Súmula 280/STF) e, diante da insuficiência do preparo e da determinação de recolhimento em dobro, aplicou-se a deserção, com consequente majoração dos honorários sucumbenciais para 15% do proveito econômico obtido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majora-se os honorários sucumbenciais para 15% do proveito econômico obtido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.