AREsp 2747100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por deserção, ante a ausência de comprovação do preparo no ato de interposição e o recolhimento simples após intimação para pagamento em dobro, aplicando-se a Súmula 187/STJ; ressalvou-se também que não cabe majoração de honorários sucumbenciais por ausência de fixação prévia em acórdão originário.

Parties
Agravante: R. M. DOS SANTOS - COMERCIO DE PECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Deserção Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por deserção.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Penhora Online, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 187/stj
Processo Civil Execução Recursos Especiais Preparo Recursal Deserção Penhora Online Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 187/stj

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Parties

R. M. DOS SANTOS - COMERCIO DE PECAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Deserção Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deserção por falta de comprovante de preparo
  2. 2 aplicação da Súmula 187/STJ
  3. 3 possibilidade de penhora sem prévia ciência do executado (art. 854 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por deserção, ante a ausência de comprovação do preparo no ato de interposição e o recolhimento simples após intimação para pagamento em dobro, aplicando-se a Súmula 187/STJ; ressalvou-se também que não cabe majoração de honorários sucumbenciais por ausência de fixação prévia em acórdão originário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por deserção.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial por deserção.