AREsp 2761356 - DECISAO

AREsp 2761356 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento das custas ao STJ e pelo recolhimento em dobro não ter sido efetuado corretamente após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187, cumulativamente com a constatação de intempestividade por interposição fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência do comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 Recolhimento em dobro não realizado após intimação (art. 1.007, §4º, CPC)
  3. 3 Deserção do recurso por preparo irregular (Súmula 187)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento das custas ao STJ e pelo recolhimento em dobro não ter sido efetuado corretamente após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187, cumulativamente com a constatação de intempestividade por interposição fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.