AREsp 2778865 - DECISAO

AREsp 2778865 - DECISAO

Houve divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurando irregularidade no preparo; intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a recorrente efetuou apenas recolhimento simples, não sanando a irregularidade, de modo que incide a Súmula 187 do STJ e o recurso deve ser considerado deserto, não sendo conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 preparo irregular do recurso especial e consequente deserção
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC e não cumprimento

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurando irregularidade no preparo; intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a recorrente efetuou apenas recolhimento simples, não sanando a irregularidade, de modo que incide a Súmula 187 do STJ e o recurso deve ser considerado deserto, não sendo conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...