AREsp 2633484 - ACORDAO

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A decisão manteve a não-admissão do recurso porque não houve comprovação, no ato da interposição, do pagamento do preparo recursal; a parte foi intimada para recolher as custas em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e deixou transcorrer o prazo sem cumprir a determinação; a apresentação posterior do comprovante não convalida o vício por preclusão consumativa, impondo-se a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula N. 187/stj, Art. 1.007, § 4º Do CPC
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula N. 187/stj Art. 1.007, § 4º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro das custas
  3. 3 preclusão consumativa e impossibilidade de juntada extemporânea para sanar vício

Ratio Decidendi

A decisão manteve a não-admissão do recurso porque não houve comprovação, no ato da interposição, do pagamento do preparo recursal; a parte foi intimada para recolher as custas em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e deixou transcorrer o prazo sem cumprir a determinação; a apresentação posterior do comprovante não convalida o vício por preclusão consumativa, impondo-se a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso em razão de sua deserção.