AREsp 2769801 - DECISAO

AREsp 2769801 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e seu respectivo comprovante de pagamento, configurou-se irregularidade no preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorre em vão, de modo que se aplica a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial e no não conhecimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 omissão da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e seu respectivo comprovante de pagamento, configurou-se irregularidade no preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorre em vão, de modo que se aplica a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial e no não conhecimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...