AREsp 2763023 - DECISAO

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Houve irregularidade no preparo do recurso especial por divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício nos termos legais e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e levando à deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 intimação para saneamento do vício nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC e inércia da parte
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preparo do recurso especial por divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício nos termos legais e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e levando à deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.