AREsp 2693067 - ACORDAO

AREsp 2693067 - ACORDAO

O comprovante apresentado não contém código de barras nem o número do processo, o que impede a identificação do pagamento no momento da interposição; a parte foi intimada a recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e não regularizou a situação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: SUPER SÃO JOÃO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Recolhimento Em Dobro, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Súmula 187/stj Recolhimento Em Dobro Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUPER SÃO JOÃO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de intimação para complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ em caso de não regularização do preparo

Ratio Decidendi

O comprovante apresentado não contém código de barras nem o número do processo, o que impede a identificação do pagamento no momento da interposição; a parte foi intimada a recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e não regularizou a situação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno