AREsp 2705847 - DECISAO

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Ausente comprovação do preparo no ato de interposição do recurso especial, inexistindo pedido de gratuidade nas razões recursais e tendo havido recolhimento parcial de custas incompatível com o pleito de gratuidade, não sendo sanado o vício no prazo legal; aplica-se a Súmula 187/STJ e a jurisprudência consolidada, pelo que se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Gratuidade De Justiça, Súmula 187/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.007 Cpc/2015
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça apresentado após a interposição do recurso
  3. 3 compatibilidade entre recolhimento parcial de custas e pleito de gratuidade

Ratio Decidendi

Ausente comprovação do preparo no ato de interposição do recurso especial, inexistindo pedido de gratuidade nas razões recursais e tendo havido recolhimento parcial de custas incompatível com o pleito de gratuidade, não sendo sanado o vício no prazo legal; aplica-se a Súmula 187/STJ e a jurisprudência consolidada, pelo que se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.