AREsp 2750640 - DECISAO
Negou‑se provimento ao agravo porque o não recolhimento do preparo configurou deserção, impedindo o conhecimento do recurso e a apreciação do mérito, inclusive de questão de ordem pública, que só pode ser analisada após verificados os pressupostos de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: S. B. F. P. ONLINE LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Negado provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Matéria De Ordem Pública, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção
Case Brief
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Parties
S. B. F. P. ONLINE LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a ausência de preparo impede o conhecimento do recurso mesmo quando alegada matéria de ordem pública
- 2 Se o tribunal deve conhecer de ofício matéria de ordem pública antes da verificação dos pressupostos de admissibilidade
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo porque o não recolhimento do preparo configurou deserção, impedindo o conhecimento do recurso e a apreciação do mérito, inclusive de questão de ordem pública, que só pode ser analisada após verificados os pressupostos de admissibilidade.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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