AREsp 2764099 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque os recorrentes juntaram apenas o comprovante de agendamento do preparo, documento que não comprova o efetivo pagamento, o que configura deserção do Recurso Especial nos termos do art.10, parágrafo único, da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula n. 187 do STJ; além disso, intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, e, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO MANTOVANI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Comprovante De Agendamento, Intimação Para Saneamento De Vício, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Custas E Preparo Honorários Advocatícios Preparo Recursal Deserção Comprovante De Agendamento Intimação Para Saneamento De Vício +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO MANTOVANI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo nos termos da Lei n. 11.636/2007
  3. 3 Incidência da Súmula n. 187 do STJ em caso de ausência de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque os recorrentes juntaram apenas o comprovante de agendamento do preparo, documento que não comprova o efetivo pagamento, o que configura deserção do Recurso Especial nos termos do art.10, parágrafo único, da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula n. 187 do STJ; além disso, intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, e, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...