REsp 2178756 - DECISAO

REsp 2178756 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, uma vez que o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovar o efetivo pagamento, não regularizando a situação no prazo assinalado, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e do art. 1.007 do CPC, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCO VINICIUS COLOMINA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Intimação, Preclusão Temporal
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Intimação Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

MARCO VINICIUS COLOMINA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo recursal
  2. 2 eficácia de comprovante de agendamento
  3. 3 possibilidade de regularização do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, uma vez que o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovar o efetivo pagamento, não regularizando a situação no prazo assinalado, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e do art. 1.007 do CPC, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se