AREsp 1861221 - DECISAO

AREsp 1861221 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora o recurso inicial tenha apresentado irregularidade no preparo, ao exame do mérito o texto atual do art. 11 da Lei 8.429/1992, na redação resultante da Lei 14.230/2021 e conforme o entendimento do Tema 1.199/STF, não engloba a conduta imputada (gastos com publicidade em primeiro semestre eleitoral superior à média dos três anos anteriores prevista no art. 73, VII, da Lei 9.504/1997), tornando atípica a conduta e, portanto, improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Parties
Agravante: ELIES ALVES PINTO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Ao Stj; Decisão Reconsiderada E Agravo Provido
Outcome
Agravo interno provido; conhecido e provido o recurso especial; julgado improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Repercussão Geral Tema 1.199/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Eleitoral Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 +1 more

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Parties

ELIES ALVES PINTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Ao Stj; Decisão Reconsiderada E Agravo Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 187/STJ por ausência de regularização do preparo
  2. 2 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade administrativa sem trânsito em julgado
  3. 3 tipicidade da conduta prevista no art. 73, VII, da Lei 9.504/1997 em face do art. 11 da Lei 8.429/1992 (LIA) após as alterações

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora o recurso inicial tenha apresentado irregularidade no preparo, ao exame do mérito o texto atual do art. 11 da Lei 8.429/1992, na redação resultante da Lei 14.230/2021 e conforme o entendimento do Tema 1.199/STF, não engloba a conduta imputada (gastos com publicidade em primeiro semestre eleitoral superior à média dos três anos anteriores prevista no art. 73, VII, da Lei 9.504/1997), tornando atípica a conduta e, portanto, improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido e provido o recurso especial; julgado improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno