AREsp 2754927 - DECISAO

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Como a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante de efetivo pagamento, não restou demonstrado o recolhimento devido nos termos da Lei n. 11.636/2007; ante a ausência de preparo válido e a aplicação da Súmula n.187 do STJ e precedentes, o Recurso Especial é considerado deserto e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: RECICLA - INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RECICLA - INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 aplicação da Lei n. 11.636/2007, art.10, parágrafo único
  3. 3 deserção do Recurso Especial por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Como a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante de efetivo pagamento, não restou demonstrado o recolhimento devido nos termos da Lei n. 11.636/2007; ante a ausência de preparo válido e a aplicação da Súmula n.187 do STJ e precedentes, o Recurso Especial é considerado deserto e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso considerado deserto por ausência de preparo
  • Não conheço do recurso, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ