AREsp 2771034 - DECISAO

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Porquanto foi apresentado apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante de pagamento, não se verificou a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007 (art. 10, parágrafo único) e pela jurisprudência do STJ, o que configura deserção do Recurso Especial e, assim, o recurso não foi conhecido, com incidência da Súmula n. 187 do STJ. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: LEONARD SARDINHA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção De Recurso, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Recursal Deserção De Recurso Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LEONARD SARDINHA CABRAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo do recurso especial
  2. 2 efeito probatório do comprovante de agendamento
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto foi apresentado apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante de pagamento, não se verificou a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007 (art. 10, parágrafo único) e pela jurisprudência do STJ, o que configura deserção do Recurso Especial e, assim, o recurso não foi conhecido, com incidência da Súmula n. 187 do STJ. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.