AREsp 2765504 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, irregularidade que configura deserção. A parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou, tendo a petição apresentada fora do prazo (preclusão temporal). Incide a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Intimação E Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Intimação E Preclusão Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 deserção por indicação errônea do número do processo na GRU
  3. 3 preclusão temporal de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, irregularidade que configura deserção. A parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou, tendo a petição apresentada fora do prazo (preclusão temporal). Incide a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte adversa em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.