AREsp 2511907 - DECISAO

AREsp 2511907 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente não juntou a guia de recolhimento das custas processuais exigida para comprovação do preparo no ato de interposição do recurso especial; diante dessa ausência, aplica-se a jurisprudência do STJ que determina a deserção, motivo pelo qual a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial não comporta reforma. Além disso, os honorários sucumbenciais foram majorados de 15% para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Súmula 187/stj

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 juntada da guia de recolhimento como requisito para comprovação do preparo
  2. 2 deserção por não comprovação do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não juntou a guia de recolhimento das custas processuais exigida para comprovação do preparo no ato de interposição do recurso especial; diante dessa ausência, aplica-se a jurisprudência do STJ que determina a deserção, motivo pelo qual a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial não comporta reforma. Além disso, os honorários sucumbenciais foram majorados de 15% para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.