AREsp 2770618 - DECISAO

AREsp 2770618 - DECISAO

Por ter sido juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante do efetivo pagamento, não se comprovou a quitação exigida pelo art. 10 da Lei n. 11.636/2007; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso fica deserto, não sendo conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BELISA CRISTINA STIVAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Tribunal Superior Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

BELISA CRISTINA STIVAL e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento do preparo recursal
  2. 2 Efeito do comprovante de agendamento sem o efetivo pagamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Por ter sido juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante do efetivo pagamento, não se comprovou a quitação exigida pelo art. 10 da Lei n. 11.636/2007; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso fica deserto, não sendo conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.