AREsp 2753041 - DECISAO

AREsp 2753041 - DECISAO

Como foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante do efetivo pagamento, e não havendo regularização tempestiva do vício (petição protocolizada fora do prazo), verificou-se deserção do Recurso Especial por ausência de recolhimento do preparo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos da Lei n.11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALDEIR DOS SANTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Judiciais, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Recursal Custas Judiciais Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

ALDEIR DOS SANTOS MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de recolhimento do preparo
  3. 3 Preclusão temporal de petição protocolizada fora do prazo para sanar vício

Ratio Decidendi

Como foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante do efetivo pagamento, e não havendo regularização tempestiva do vício (petição protocolizada fora do prazo), verificou-se deserção do Recurso Especial por ausência de recolhimento do preparo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos da Lei n.11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a não-conhecimento do recurso por deserção (ausência de comprovação do pagamento do preparo).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.