AREsp 2667527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou tempestivamente o preparo recursal nem a concessão da gratuidade de justiça, deixou transcorrer sem resposta a intimação publicada no DJe para comprovar a gratuidade ou recolher em dobro no prazo assinalado, sendo aplicável a deserção prevista no art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, com preclusão que impede saneamento extemporâneo.

Parties
Agravante: FLÁVIA DE MACEDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Gratuidade De Justiça, Intimação Para Saneamento, Preclusão Temporal, Preclusão Consumativa, Art. 1.007, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Gratuidade De Justiça Intimação Para Saneamento Preclusão Temporal Preclusão Consumativa Art. 1.007, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FLÁVIA DE MACEDO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 deserção por não comprovação tempestiva do preparo recursal
  2. 2 obrigatoriedade de recolhimento em dobro após intimação
  3. 3 validação da intimação via Diário de Justiça Eletrônico e Portal Eletrônico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou tempestivamente o preparo recursal nem a concessão da gratuidade de justiça, deixou transcorrer sem resposta a intimação publicada no DJe para comprovar a gratuidade ou recolher em dobro no prazo assinalado, sendo aplicável a deserção prevista no art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, com preclusão que impede saneamento extemporâneo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que declarou a deserção do recurso especial por ausência de comprovação tempestiva do preparo