AREsp 2764849 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo foi efetuado por meio de GRU Simples, em desacordo com a Resolução do STJ que exige GRU Cobrança para recolhimento das custas e porte, e a parte não sanou a irregularidade dentro do prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CARAMURU - SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, GRU Cobrança, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais GRU Cobrança Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CARAMURU - SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preparo do recurso realizado em guia diversa da prevista na Resolução do STJ vigente
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ diante da deserção por preparo irregular
  3. 3 Possibilidade de convalidação do pagamento por GRU Simples em razão do precedente REsp 1.498.623/RJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi efetuado por meio de GRU Simples, em desacordo com a Resolução do STJ que exige GRU Cobrança para recolhimento das custas e porte, e a parte não sanou a irregularidade dentro do prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.