AREsp 2776605 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi protocolado sem a guia de recolhimento exigida para recursos ao STJ; intimada a parte a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, esta efetuou apenas pagamento simples, não regularizando o preparo; assim, aplicando-se a Súmula 187, ocorreu a deserção do recurso, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Recursal Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de guia de recolhimento e comprovante legível para recursos ao STJ
  2. 2 regularização do preparo mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de não regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi protocolado sem a guia de recolhimento exigida para recursos ao STJ; intimada a parte a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, esta efetuou apenas pagamento simples, não regularizando o preparo; assim, aplicando-se a Súmula 187, ocorreu a deserção do recurso, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça