AREsp 2781053 - DECISAO

AREsp 2781053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a deserção do recurso especial porque a agravante não juntou o comprovante de pagamento do preparo no ato da interposição e não regularizou adequadamente o preparo após intimação (apresentou comprovante simples em vez de recolhimento em dobro), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL BURLE MARX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL BURLE MARX

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 não apresentação do comprovante de pagamento do preparo no ato da interposição
  2. 2 regularização do preparo mediante recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC)
  3. 3 deserção do recurso especial por não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a deserção do recurso especial porque a agravante não juntou o comprovante de pagamento do preparo no ato da interposição e não regularizou adequadamente o preparo após intimação (apresentou comprovante simples em vez de recolhimento em dobro), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Decisão: não conhecer do recurso especial (deserção).
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.