REsp 2148500 - ACORDAO

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Verificada a ausência de recolhimento regular das custas no ato de interposição e tendo o recorrente sido intimado para promover o recolhimento em dobro, mas limitado a juntar apenas comprovante simples sem realizar a dobra exigida, aplica-se o § 4º do art. 1.007 do CPC e a Súmula 187/STJ, resultando na deserção do recurso e na manutenção da decisão que não conheceu do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: RODRIGO AUGUSTO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO AUGUSTO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 irregularidade do comprovante de pagamento da guia recursal por ausência do código de barras
  2. 2 intimação para regularização do preparo e exigência de recolhimento em dobro
  3. 3 incidência do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de recolhimento regular das custas no ato de interposição e tendo o recorrente sido intimado para promover o recolhimento em dobro, mas limitado a juntar apenas comprovante simples sem realizar a dobra exigida, aplica-se o § 4º do art. 1.007 do CPC e a Súmula 187/STJ, resultando na deserção do recurso e na manutenção da decisão que não conheceu do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.