AREsp 2695164 - ACORDAO

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Por não constar a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso, e por não ter a agravante efetuado o recolhimento em dobro após regular intimação, aplicam-se o art. 1.007 do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ, configurando a deserção do recurso especial; ademais, a taxa devida ao STJ é taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007, não sujeita a diferimento estadual.

Parties
Agravante: MORGUI COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj, Custas Processuais, Taxa Federal
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj Custas Processuais Taxa Federal

Case Brief

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Parties

MORGUI COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade do preparo no momento da interposição do recurso
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro e consequente deserção por descumprimento
  3. 3 Aplicação da SÚMULA 187/STJ

Ratio Decidendi

Por não constar a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso, e por não ter a agravante efetuado o recolhimento em dobro após regular intimação, aplicam-se o art. 1.007 do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ, configurando a deserção do recurso especial; ademais, a taxa devida ao STJ é taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007, não sujeita a diferimento estadual.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno