REsp 2131761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o preparo foi recolhido por meio de GRU simples após 15/8/2014, o que não é admitido pela Resolução STJ nº 1/2014 e pela jurisprudência consolidada desta Corte, configurando deserção; alegação de pagamento em guia inadequada ou de que o valor foi revertido ao Judiciário não retira a irregularidade formal e a consequente deserção.

Parties
Agravante: ELETRO BUSCARIOLI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Guia De Recolhimento, GRU Simples, Deserção, Resolução STJ Nº 1/2014, Súmulas 115 E 187/stj
Processual Civil Preparo Recursal Guia De Recolhimento GRU Simples Deserção Resolução STJ Nº 1/2014 Súmulas 115 E 187/stj

Case Brief

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Parties

ELETRO BUSCARIOLI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recolhimento do preparo por meio de GRU simples após 15/8/2014
  2. 2 Caracterização da deserção pela utilização de guia diversa da prevista na Resolução STJ nº 1/2014
  3. 3 Dever da parte de verificar e assegurar a correta instrução do preparo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o preparo foi recolhido por meio de GRU simples após 15/8/2014, o que não é admitido pela Resolução STJ nº 1/2014 e pela jurisprudência consolidada desta Corte, configurando deserção; alegação de pagamento em guia inadequada ou de que o valor foi revertido ao Judiciário não retira a irregularidade formal e a consequente deserção.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a deserção por recolhimento do preparo em GRU simples