AREsp 2626180 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado deserto porque não foi instruído com a guia de custas e comprovação do pagamento do preparo no ato da interposição; a parte foi regularmente intimada a recolher em dobro na forma do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e deixou transcorrer o prazo sem efetuar o recolhimento, aplicando-se a Súmula 187/STJ e a impossibilidade de diferimento estadual de taxa federal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: H. M. DE O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Tempestividade, Justiça Gratuita
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Tempestividade Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

H. M. DE O.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.007 do CPC/2015 (caput, §4º e §7º) quanto à intimação para recolhimento em dobro e deserção
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ sobre deserção de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto porque não foi instruído com a guia de custas e comprovação do pagamento do preparo no ato da interposição; a parte foi regularmente intimada a recolher em dobro na forma do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e deixou transcorrer o prazo sem efetuar o recolhimento, aplicando-se a Súmula 187/STJ e a impossibilidade de diferimento estadual de taxa federal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção e intempestividade.