AREsp 2561581 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a deserção do recurso de apelação só pode ser reconhecida após prévia intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, e que a regularização feita após essa intimação afasta a deserção; rever essa conclusão exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ICARO GOMES ASFORA; Apelante/agravado: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ICARO GOMES ASFORA

Agravante

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Apelante/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de comprovar preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se é necessária prévia intimação para regularização do preparo antes de declarar deserção
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, §§4º e 5º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a deserção do recurso de apelação só pode ser reconhecida após prévia intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, e que a regularização feita após essa intimação afasta a deserção; rever essa conclusão exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.