AREsp 2713512 - ACORDAO

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Verificada a irregularidade no recolhimento das custas (comprovante via PIX sem vinculação ao código de barras da guia de recolhimento, sem sequência numérica), não foi possível aferir o efetivo pagamento do valor devido; assim, aplicam-se o art. 1.007 do CPC e a Súmula 187/STJ, caracterizando-se a deserção e impondo-se a denegação do provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IVAN ALENCAR DE LIMA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Comprovante De Pagamento Via PIX, Código De Barras, Art. 1.007 Do CPC, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Comprovante De Pagamento Via PIX Código De Barras Art. 1.007 Do CPC Súmula 187/stj

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Parties

IVAN ALENCAR DE LIMA FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de pagamento via PIX, sem a sequência numérica do código de barras ou sem vinculação à guia de recolhimento (GRU), é apto a comprovar o preparo recursal
  2. 2 Se a ausência de regularização do preparo, após intimação para recolhimento em dobro, configura deserção do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade no recolhimento das custas (comprovante via PIX sem vinculação ao código de barras da guia de recolhimento, sem sequência numérica), não foi possível aferir o efetivo pagamento do valor devido; assim, aplicam-se o art. 1.007 do CPC e a Súmula 187/STJ, caracterizando-se a deserção e impondo-se a denegação do provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.