AREsp 2730765 - DECISAO

AREsp 2730765 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada a irregularidade na comprovação do preparo (ausência do boleto bancário) aplicando o regime do CPC/1973 conforme o tempus regit actum e jurisprudência consolidada, sendo insuscetível de regularização posterior nessa hipótese; questões constitucionais indicadas fogem à competência do STJ e parte das matérias não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso; a revisão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO LEAL FONSECA; Agravante: ESTRELA DOS SANTOS SABA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Prequestionamento, Tempus Regit Actum, Saneamento De Vício Procedural, Conflito De Competência Entre STJ E STF
Processual Civil Direito Civil Preparo Recursal Deserção Prequestionamento Tempus Regit Actum Saneamento De Vício Procedural Conflito De Competência Entre STJ E STF

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Parties

BRUNO LEAL FONSECA

Agravante

ESTRELA DOS SANTOS SABA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da pena de deserção por ausência de comprovação do preparo
  2. 2 possibilidade de regularização do preparo após a interposição do recurso
  3. 3 alcance do prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada a irregularidade na comprovação do preparo (ausência do boleto bancário) aplicando o regime do CPC/1973 conforme o tempus regit actum e jurisprudência consolidada, sendo insuscetível de regularização posterior nessa hipótese; questões constitucionais indicadas fogem à competência do STJ e parte das matérias não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso; a revisão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se