AREsp 2771002 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado, pois juntou-se apenas comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante do efetivo pagamento, obrigação prevista na Lei n. 11.636/2007 e na jurisprudência consolidada do STJ; tal irregularidade, não sanada oportunamente, configura deserção, de modo que o recurso não é conhecido, com aplicação da Súmula 187 do STJ e determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: BRINK"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção (inadmissão do Recurso Especial).
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRINK"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo recursal
  2. 2 efeitos do comprovante de agendamento versus comprovante de pagamento
  3. 3 exigência de guias de recolhimento visíveis e legíveis

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado, pois juntou-se apenas comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante do efetivo pagamento, obrigação prevista na Lei n. 11.636/2007 e na jurisprudência consolidada do STJ; tal irregularidade, não sanada oportunamente, configura deserção, de modo que o recurso não é conhecido, com aplicação da Súmula 187 do STJ e determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção (inadmissão do Recurso Especial).

Orders

  • Não conheço do recurso por deserção.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.